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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10701/2011, de 29 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia a licenciada Anabela dos Santos Ramos Mendes para realizar estudos e trabalhos e prestar conselho técnico ao Gabinete da Ministra da Justiça no âmbito da especialidade de imprensa
TEXTO
Despacho n.º 10701/2011
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Anabela dos Santos Ramos Mendes para realizar estudos e trabalhos e prestar conselho técnico ao Gabinete no âmbito da especialidade de imprensa, pelo período de um ano, renovável automática e tacitamente por iguais períodos, podendo a presente designação ser revogada a todo o tempo.
2 - À nomeada é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídios de férias e de Natal fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida do subsídio de refeição.
O presente despacho produz efeitos a 21 de Junho de 2011.
11 de Agosto de 2011. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
205052012