Despacho n.º 10705/2008, de 11 de abril

Despacho n.º 10705/2008

Designação de substituto do Director-Geral e (sub)delegação de competências

Considerando o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 19/2007, de 29 de Março, e no n.º 2 do Despacho n.º 8362/2007, publicado no Diário da República n.º 90 (2.ª série), de 10 de Maio de 2007:

1 - Designo o Mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis, Subdirector-Geral deste Gabinete, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

2 - Delego as minhas competências, próprias e delegadas, no Subdirector-Geral Hélder Reis.

3 - O presente despacho produz efeitos a 2 de Abril de 2007, ficando desde já ratificados todos os actos praticados, até à presente data, pelo Mestre Hélder Reis, no âmbito do presente despacho.

18 de Março de 2008. - O Director-Geral, Nuno Sousa Pereira.