Despacho n.º 10705/2011, de 29 de agosto

Despacho n.º 10705/2011

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, a mestra Susana Antas Fernandes Videira Branco, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e consultora da Direcção-Geral da Política de Justiça, para exercer o cargo de adjunto do Gabinete.

2 - À nomeada é atribuído o abono de despesas de representação de adjunto, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

3 - Fica a nomeada autorizada a exercer actividade docente em instituições do ensino superior, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

O presente despacho produz efeitos desde 20 de Julho de 2011.

11 de Agosto de 2011. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

205051908