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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 706/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 284/95, de 30 de Outubro, do artigo 25.º do Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, aprovado pelo mesmo diploma, e do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio chefe do Gabinete de Apoio Técnico Jurídico do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, em regime de substituição, o coronel Henrique de Carvalho Morais.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2000.
12 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, José Manuel Silva Mourato.
