Despacho n.º 10706/2008, de 11 de abril

Despacho n.º 10706/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de Junho, nos termos dos n.os 11 e 11.3 do despacho n.º 99/05, do Exmo. Tenente-General Comandante-Geral, de 20 de Dezembro de 2005, publicado no Diário da República n.º 5/2006 (2.ª série), com o n.º 309/2006 de 06 de Janeiro, subdelego no Comandante da Companhia de Comando e Serviços, Capitão de Cavalaria Manuel António Serronha Jorge, as competências relativas aos seguintes actos de gestão orçamental e de realização de despesas:

1 - Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, até ao limite de (euro) 5000, nos termos da alínea a) do n.1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de Junho;

2 - Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisição de serviços e bens até ao montante da sua competência delegada, representando o Estado na outorga desses contratos, e nomear, para o efeito, o oficial público;

3 - Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço, que decorram em território nacional, bem como o processamento do abono correspondente nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 379/90, de 18 de Maio, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho;

4 - Analisar, instruir e decidir todos os requerimentos e reclamações que me sejam dirigidos relacionados com as competências, ora delegadas;

5 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência;

6 - O presente despacho produz efeitos desde 24 de Novembro de 2007;

7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, até à sua publicação no Diário da República.

11 de Janeiro de 2008. - O Comandante, António José Marques Pires Nunes, major-general.