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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10707/2011
Despacho n.º 10707/2011, de 29 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia, em comissão de serviço, Maria Filomena Oliveira Zenha Pereira Reis para exercer o cargo de secretária pessoal do Gabinete da Ministra da Justiça
TEXTO
Despacho n.º 10707/2011
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio em comissão de serviço Maria Filomena Oliveira Zenha Pereira Reis para exercer o cargo de secretária pessoal do Gabinete.
O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Junho de 2011.
11 de Agosto de 2011. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
205052094