Despacho n.º 10714-A/2026, de 28 de agosto

Despacho n.º 10714-A/2026

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, prevê a aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro referidos no n.º 1 do artigo 5.º, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da educação, mediante proposta do Camões, I. P.

No que respeita à rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, o despacho supramencionado deve ainda definir os termos em que se verifica a redução da componente letiva do horário de trabalho a que têm direito os docentes de apoio pedagógico designados para prestar apoio a professores e a alunos dos cursos de língua portuguesa em funcionamento.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 7.º e no n.º 3 do artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas através do Despacho n.º 9493/2025, de 11 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e ao abrigo das competências do Ministro da Educação, Ciência e Inovação previstas na Lei Orgânica do XXV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 87-A/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 142/2025, de 25 de julho de 2025, tendo em conta os fundamentos constantes da Informação de Serviço CICL/2026/5253 DSL/DCEPE, de 12 de agosto de 2026, do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., determina-se o seguinte:

1 - É aprovada a rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2026/2027, na Europa, nos termos do anexo i do presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - No que respeita à rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, serão divulgados na página eletrónica do Camões, I. P. - https://www.instituto-camoes.pt/ -, os horários e postos a preencher com recurso às reservas de recrutamento constituídas no âmbito de procedimentos concursais e, caso as referidas reservas não permitam proceder ao provimento de todos os horários e postos, com recurso a procedimentos concursais simplificados.

3 - É ainda fixado o total de horas de redução da componente letiva por país de que beneficiam os docentes de apoio pedagógico da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, no ano letivo de 2026/2027, nos termos do anexo ii do presente despacho, do qual faz parte integrante.

4 - O presente despacho será divulgado na página eletrónica do Camões, I. P.

5 - Os encargos inerentes ao presente despacho são assegurados por verbas inscritas e a inscrever no âmbito da gestão flexível pelo Camões, I. P.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

25 de agosto de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 26 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.

ANEXO I

Rede de cursos do ensino português no estrangeiro

Educação pré-escolar, ensinos básico e secundário

(Ano letivo 2026-2027)

a) Horário de História.

ANEXO II

Número de horas destinadas ao exercício das funções de apoio pedagógico

Educação pré-escolar, ensinos básico e secundário

(Ano letivo 2026-2027)

320036961