Despacho n.º 10723/2004 (2.ª série), de 29 de maio

Despacho n.º 10 723/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e ao abrigo das competências próprias constantes do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 144/92, de 21 de Julho, bem como das competências delegadas através do despacho n.º 4742/2003, de 16 de Janeiro, da Secretária de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 2003, delego e subdelego na vice-presidente Dr.ª Ana Maria Basto Perez a coordenação das unidades orgânicas, com excepção do Sector de Edições, e, bem assim, a competência para a prática dos actos anteriormente delegados e subdelegados no vice-presidente Prof. Doutor Manuel João Pereira, nos termos constantes do n.º 1 do despacho n.º 8009/2004, de 25 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 2004.

O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Maio de 2004.

7 de Maio de 2004. - O Presidente, Luís Valadares Tavares.