Despacho n.º 10726/2006 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 10 726/2006 (2.ª série). - Na sequência da solicitação apresentada pelo Instituto Politécnico de Macau, de reconhecimento, no sistema de ensino superior português, do ano complementar de Ciências de Gestão da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Macau, com o plano de estudos aprovado pelo despacho n.º 58/2000, do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura da Região Administrativa Especial de Macau, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 38, de 18 de Setembro de 2000;

Considerando o disposto no n.º III do anexo I da Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e da República Popular da China sobre a Questão de Macau, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/87, de 14 de Dezembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 38-A/87, da mesma data;

Considerando o disposto no artigo 4.º do Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, aprovado pelo Decreto n.º 25/2002, de 21 de Agosto;

Considerando o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/99, de 3 de Maio;

Tendo em vista aferir se a estrutura e exigência científica e pedagógica do referido curso é de nível idêntico à dos cursos homólogos ministrados pelos estabelecimentos de ensino superior politécnico portugueses;

Sob proposta do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/99, de 3 de Maio:

Designo, para a aferição dos referidos requisitos, a seguinte comissão de especialistas:

Professora-coordenadora Maria do Rosário Mendes Godinho Passos Baeta Neves, do Instituto Politécnico de Tomar, que presidirá;

Professora-adjunta Natália Maria Prudêncio Rafael Canadas, do Instituto Politécnico de Leiria;

Professora-adjunta Maria Isabel Mota de Castro, do Instituto Politécnico de Setúbal.

26 de Abril de 2006. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.