Despacho n.º 10737/2024, de 12 de setembro

Despacho n.º 10737/2024

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do procedimento 11/DPIE/2024 - aquisição de balanças de fiscalização de trânsito para a GNR e PSP, no âmbito do Decreto-Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (DLPIEFSS), e de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação n.º 35055/2024/SG/DPIE, de 19 de julho de 2024, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, subdelego no Secretário-Geral da Administração Interna, Dr. Marcelo Mendonça de Carvalho, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento, incluindo a adjudicação, outorga do contrato e respetiva execução contratual nos termos da Parte III do CCP, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP.

23 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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