Despacho n.º 10739/2024, de 12 de setembro

Despacho n.º 10739/2024

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, no âmbito do procedimento 28/DPIE/2024 - aquisição de veículos marítimos para a GNR, enquadrado no Decreto-Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (DLPIEFSS) e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação n.º 35990/2024/SG/DPIE, de 5 de agosto de 2024, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, subdelego no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

4 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

318092471