Despacho n.º 1074/2012, de 26 de janeiro

Despacho n.º 1074/2012

A licenciada Ana Maria Simões Alferes Costa foi nomeada, pelo despacho n.º 14578/2011, de 20 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 27 de outubro, vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P, com efeitos reportados a 21 de outubro de 2011.

Nos termos do n.º 9 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, quando ocorrer autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças, os gestores públicos podem optar pela remuneração do lugar de origem, mantendo as regalias ou benefícios remuneratórios que aí detinham.

Assim, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, conjugado com o n.º 9 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de abril, determina-se:

1 - A licenciada Ana Maria Simões Alferes Costa, vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., fica autorizada a optar pela remuneração de origem, correspondente ao lugar de assistente graduada da carreira especial médica.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de outubro de 2011.

13 de janeiro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.

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