Despacho n.º 10740/2024, de 12 de setembro

Despacho n.º 10740/2024

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, de Sua Excelência a Ministra da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 27/DPIE/2024 - Aquisição de bicicletas convencionais e elétricas para a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação n.º 35855/2024/SG/DPIE, de 2 de agosto de 2024, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

4 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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