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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 745/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 3.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, o licenciado Pedro Alexandre Barreiros Nunes Rodrigues para o cargo de chefe do meu Gabinete.
2 - O nomeado fica autorizado a exercer as actividades a que se refere a alínea b) do n.º 2.º do artigo 2.ª do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
10 de Abril de 2002. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos Manuel Martins Jerónimo.