Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 749/2002 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, serei substituída na minha ausência nos próximos dias 6 e 7 de Maio de 2002 pelo Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.
5 de Maio de 2002. - A Ministra de Estado das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
