Despacho n.º 10750/2003 (2.ª série), de 30 de maio

Despacho n.º 10 750/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 7-A/2003, de 9 de Maio, designo, como data de início do I Curso Especial de Formação Específica para Juízes de Direito, a organizar pelo Centro de Estudos Judiciários, o dia 19 de Maio de 2003, e como data de início do I Curso Especial de Formação Específica para Magistrados do Ministério Público, igualmente a organizar pelo Centro de Estudos Judiciários, o dia 15 de Setembro de 2003.

13 de Maio de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.