Despacho n.º 10754/2002 (2.ª série), de 17 de maio

Despacho n.º 10 754/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco Maria Odete Santos Martins, da Direcção-Geral do Orçamento, para efeitos de colaboração especializada na área de secretariado do meu Gabinete, auferindo como remuneração mensal, no serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal do Gabinete, com efeito a percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal estabelecidos para esse cargo, bem como dos quantitativos relativos ao telefone residencial e subsídios de refeição legalmente estabelecidos.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

8 de Abril de 2002. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.