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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 755/2002 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o apoio do meu Gabinete, com efeitos a partir de 8 de Abril de 2002, Manuel Nunes da Costa, Joaquim Bolota, Maria Celeste Raimundo Silva e Emília Gomes, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhes é devida em razão da categoria que detêm.
8 de Abril de 2002. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.