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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 756/2002 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o apoio do meu Gabinete, com efeitos a partir de 6 de Maio de 2002, Maria Bárbara Dias da Silva de Nunes Pereira, assistente administrativa especialista do quadro da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, auferindo como remuneração mensal pelo serviço de origem a que lhe é devida em razão da categoria que detém.
6 de Maio de 2002. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.