Despacho n.º 10761/2002 (2.ª série), de 17 de maio

Despacho n.º 10 761/2002 (2.ª série). - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, pelo período de um ano;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação por igual período:

Determino:

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, é renovada, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2002, a licença especial concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

26 de Abril de 2002. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.