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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 771/2004 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 7.º e 16.º do Estatuto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2001, de 24 de Abril, exonero, a seu pedido, o licenciado Mário Manuel Pereira Gomes de Abreu do cargo de presidente da Comissão de Fiscalização do IFADAP e nomeio em sua substituição o licenciado Jerónimo Campos do Espírito Santo.
19 de Maio de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
