Despacho n.º 10772/2021, de 4 de novembro

Despacho n.º 10772/2021

Considerando o Despacho n.º 10316/2021, de 14 de outubro de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, n.º 206, 2.ª série, de 22 de outubro de 2021, subdelego, nos termos da sua alínea e), no Subdiretor-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira, Nelson Roda Inácio, as competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento destinado à aquisição de serviços de vigilância e segurança para o 4.º trimestre de 2021, nomeadamente a retificação de peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e respetiva outorga bem como as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.

26 de outubro de 2021. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.

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