Despacho n.º 10774-H/2013, de 20 de agosto

Despacho n.º 10774-H/2013

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta do meu gabinete a mestre Cláudia de Moura Alves Saavedra Pinto, docente, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do mesmo diploma, a designada fica autorizada a exercer as atividades em instituições de ensino superior, designadamente as atividades de docência e de investigação, em regime de tempo integral ou tempo parcial, nos termos da legislação em vigor.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 29 de julho de 2013.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

9 de agosto de 2013. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome - Cláudia de Moura Alves Saavedra Pinto

Data de nascimento - 17 de março de 1983

2 - Habilitações académicas:

2011 - Mestrado em Direito, na área de especialização de Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; 2008 - Pós-graduação em Direito dos Contratos Públicos, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; 2006 - Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

3 - Experiência profissional:

Julho 2011 - julho 2013 - Técnica-Especialista no Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, do XIX Governo Constitucional; desde julho 2011 - Assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; 2008 - 2011 - Assistente-estagiária na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; 2010 - 2011 - Advogada, na área de Direito Público, na Sociedade de Advogados PLMJ - A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados; 2006-2010 - Advogada estagiária, nas áreas de Direito Público e Direito Fiscal, na Sociedade de Advogados PLMJ - A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados.

4 - Outras experiências profissionais:

2012 - Publicação da obra O Facto do Príncipe os Contratos Administrativos, Reflexão sobre o instituto do facto do príncipe e a tutela do cocontratante da Administração em caso de extinção do contrato administrativo, Coleção Monografias, Almedina; 2011 - Publicação, em coautoria com o Professor Doutor Tiago Duarte, do artigo "A suspensão e a interrupção do prazo para a impugnação de atos administrativos: vale a pena arriscar?", nos Estudos de Direito Público, Coleção PLMJ, AA.VV., Coimbra Editora; 2010 - Publicação, em coautoria com o Professor Doutor Tiago Duarte, do artigo "A suspensão e a interrupção do prazo para a impugnação de atos administrativos: vale a pena arriscar?", nos Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha, vol. Ill, Almedina; 2010 - Publicação do artigo "Os litígios emergentes no âmbito dos órgãos colegiais, em anotação ao Acórdão do TCA Sul de 14.11.2007, P. 2879/07", nos Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 79, Janeiro/Fevereiro; 2007 - Publicação, em coautoria com o Professor Doutor Diogo José Paredes Leite de Campos, da obra Créditos Futuros, Titularização e Regime Fiscal, Almedina, 2007.

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