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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 779/2005 (2.ª série). - Por despacho do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, P.e António Vaz Pinto, S. I., de 28 de Abril de 2005 sobre o reconhecimento de associações de imigrantes, ao abrigo da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio, torna-se público que, por meu despacho de 28 de Abril de 2005, reconheço a representatividade, como Associação de Imigrantes e seus descendentes, para os efeitos previstos na Lei n.º 155/99, de 3 de Agosto, à seguinte Associação, de que se indica o respectivo âmbito:
Associação AACILUS - Associação de Apoio Social à Imigração para as Comunidades Sul-Americanas e Africanas - âmbito local.
28 de Abril de 2005. - O Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, P.e António Vaz Pinto.