Despacho n.º 10783-B/2016, de 31 de agosto

Despacho n.º 10783-B/2016

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 648-CRESAP-07-02/16 para o cargo de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 6133/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, aplicáveis por força do n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, e pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho, e 66-B/2012, de 31 de dezembro;

Considerando que, nos termos previstos no artigo 19.º da citada Lei n.º 2/2004, alterada pela Lei n.º 128/2015, o júri do mencionado procedimento concursal verificou a existência de três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, 20.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, e pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., o licenciado Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de agosto de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

Súmula curricular

Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo

Educação

Licenciatura em direito - 28.01.1987 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Seminário de Alta Direção - 2005 - Instituto Nacional de Administração.

Experiência

Advogado Associado - VC&M Sociedade de Advogados, RL - desde 11.08.2014.

Vogal Não Executivo das Águas do Centro Litoral, S. A. - desde 21.06.2016.

Deputado - Assembleia da República - de 20.06.2011 até 22.10.2015.

Diretor - Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra - de 20.05.2005 até 19.06.2011.

Vogal Não Executivo - Águas Mondego, Sistema Multimunicipal Abastecimento Águas e Saneamento, S. A. - de 7.11.2004 até 19.05.2005.

Diretor - Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra - de 1.03.2001 até 16.09.2003.

Adjunto - Governo Civil de Coimbra - de 1.09.1999 até 28.02.2001.

Presidente do Conselho de Administração - Escola Profissional da Lousã - de 1.10.1991 até 31.08.1999.

Adjunto - Câmara Municipal da Lousã - de 1.08.1987 até 31.07.1992.

Advogado - Escritório Lousã - de 1.08.1988 até 1-09-1999.

Outros cargos desempenhados

Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho.

Membro da Comissão Parlamentar de Saúde.

Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países Língua Portuguesa.

Membro Conselho Diretivo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Membro dos Corpos Gerentes da Associação Académica de Coimbra.

Sócio Fundador e Presidente da Associação de Desenvolvimento da Lousã.

Membro da Direção da Dueceira - Associação para Desenvolvimento Ceira e Dueça.

Sócio Fundador e Membro da Mesa da Assembleia Geral da União de Empresas Exportadoras da CPLP.

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