Despacho n.º 10786/2010, de 30 de junho

Despacho n.º 10786/2010

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109.º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e no artigo 36.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 1 alínea b) do Despacho n.º 25389/2007, de 8 de Outubro de 2007 do General CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de Novembro de 2007, subdelego no Chefe da Repartição de Apoio Geral do Comando da Logística, TCOR António Maria Vilaça Delgado dos Anjos Galego, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 12.469,95 euros.

2 - Este despacho produz efeitos desde 30 de Março de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

Comando da Logística em Lisboa, 06 de Abril de 2009. - O Quartel-Mestre-General, Joaquim Formeiro Monteiro, tenente-general.

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