Despacho n.º 10788/2011, de 1 de setembro

Despacho n.º 10788/2011

Através do Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 228/2008, de 25 de Novembro, foi criado, no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, cujo objecto consiste no apoio ao sistema de pagamentos aos fornecedores das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde, mediante a realização de pagamentos por conta e posterior reembolso das instituições e serviços do Ministério da Saúde. Posteriormente, através da Portaria n.º 1/2007, de 2 de Janeiro, foi aprovado o respectivo regulamento de gestão de forma a dar início à actividade do Fundo.

Estabelece o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/2006, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 228/2008, de 25 de Novembro, que o Fundo é gerido por uma comissão directiva, composta por três membros, nomeados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

Assim, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 228/2008, de 25 de Novembro: 1 - São nomeados os seguintes membros da comissão directiva do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde:

Presidente - Licenciada Elsa Roncon Santos.

Vogais:

Prof. Doutor João Carvalho das Neves.

Licenciada Maria Luísa da Silva Rilho.

2 - O mandato dos membros da comissão directiva tem a duração de três anos, não auferindo os membros agora eleitos qualquer remuneração.

24 de Agosto de 2011. - A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

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