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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10790/2008, de 14 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia a licenciada em Relações Internacionais Ana Sofia de Jesus Fernandes para desenvolver trabalhos de acompanhamento de acções relacionadas com o Programa Operacional de Potencial Humano (POPH) que concretizará a agenda temática para o potencial humano inscrito no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), comparticipado pelo Fundo Social Europeu (FSE), em articulação com o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração
TEXTO
Despacho n.º 10790/2008
O Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto-lei nº 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um alto-comissário, equiparado nos termos do disposto no nº1 do artigo 4º do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de gabinete.
Por outro lado, o nº3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao gabinete do Alto-Comissário o disposto no Decreto-lei nº 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.
Com a exoneração do anterior Alto-Comissário, cessaram funções os membros e colaboradores do anterior Gabinete pelo que, no sentido de assegurar o funcionamento da nova estrutura, no âmbito da concepção, execução e avaliação das políticas públicas relacionadas com a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como da promoção do diálogo entre as diversas culturas etnias e religiões, importa agora, determinar a composição do novo gabinete.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o nº1 do artigo 4º e o nº3 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio:
1.Nomeio a licenciada em Relações Internacionais, Ana Sofia de Jesus Fernandes, para desenvolver trabalhos de acompanhamento de acções relacionadas com o Programa Operacional de Potencial Humano (POPH) que concretizará a agenda temática para o potencial humano inscrito no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), comparticipado pelo Fundo Social Europeu (FSE), em articulação com o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.
2 - A nomeada é equiparada, apenas para efeitos remuneratórios, a adjunta de gabinete.
3 - A presente nomeação tem a duração correspondente ao período do meu mandato, podendo ser revogada a todo o tempo.
4 - A presente nomeação tem efeitos a 8 de Fevereiro de 2008.
12 de Fevereiro de 2008. - A Alta-Comissária, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.