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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10817/2010
Torna-se público que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, e na alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 1001/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2010, cessa a comissão de serviço da conselheira técnica principal Ana Luísa da Cunha Góis Figueira, a exercer funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a 5 de Outubro de 2010.
15 de Junho de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie.
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