Despacho n.º 10820/2010, de 1 de julho

Despacho n.º 10820/2010

Nos termos dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego as competências que me foram delegadas pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 2.2 do seu despacho n.º 381/2010, de 29 de Dezembro de 2009, no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro, para a prática dos seguintes actos no âmbito da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNCAP):

a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite estabelecido aos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Autorizar as alterações orçamentais, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril;

c) Autorizar a antecipação de duodécimos, total ou parcialmente, até ao limite da competência atribuída aos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau, nos termos estabelecidos anualmente pelo decreto-lei de execução do Orçamento do Estado.

O presente despacho produz efeitos a 31 de Outubro de 2009, ficando desde já ratificados todos os actos praticados até à presente data, no âmbito dos poderes acima subdelegados.

24 de Junho de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.

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