Despacho n.º 10821/2000 (2.ª série), de 26 de maio

Despacho n.º 10 821/2000 (2.ª série). - Tornando-se indispensável dotar o meu Gabinete de um colaborador especializado, nomeio, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o licenciado António Manuel de Castro Mota Rodrigues para exercer tarefas de consultor informático, nos seguintes termos:

1 - A nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.

3 - Para a realização das respectivas tarefas é dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete.

4 - O nomeado aufere uma retribuição mensal equiparada ao vencimento ilíquido de assessor do regime geral da função pública, 2.º escalão, a que corresponde o índice 660, acrescida do montante do IVA à taxa legal em vigor, sendo paga em 12 prestações mensais.

5 - Para cálculo do vencimento anual do nomeado, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos.

6 - A presente nomeação produz efeitos a 15 de Fevereiro de 2000.

7 - São revogados os despachos n.os 5853/2000, de 23 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Março de 2000, e 7677/2000, de 21 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Abril de 2000.

8 de Maio de 2000. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes.