Despacho n.º 10823/2000 (2.ª série), de 26 de maio

Despacho n.º 10 823/2000 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a licenciada Paula Alexandra da Costa Vilela, tendo em vista a realização de estudos diversos no âmbito da sua formação, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição e demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais.

1 - A nomeada é autorizada a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 163/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para a normal prestação da sua colaboração ao Gabinete.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 2 de Maio de 2000.

2 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Manuel Maria Diogo.