Despacho n.º 10824/2000 (2.ª série), de 26 de maio

Despacho n.º 10 824/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (CPA), subdelegado na chefe da Divisão de Organização e Gestão de Pessoal, licenciada Maria de Aires Neves Dionísio Pimenta Caetano, as seguintes competências que me foram delegadas a coberto do despacho n.º 20 189/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 25 de Outubro de 1999:

a) Assinar a correspondência ou expediente necessários à inscrição e desenvolvimento dos processos que correm pela respectiva Divisão, sendo que, no caso daquelas serem dirigidas a directores-gerais ou equiparados, deverá ser feita menção expressa de que é praticada no uso de competência delegada;

b) Autorizar despesas por conta das dotações do OE da SGMAI, até ao limite de 500 000$00, resultantes de procedimentos desenvolvidos na respectiva Divisão.

2 - Ratifico os actos praticados pela chefe da Divisão, licenciada Maria de Aires Neves Dionísio Pimenta Caetano, com efeitos à entrada em vigor da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

26 de Abril de 2000. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos, Carlos Palma.