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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 832/2004 (2.ª série). - 1 - No âmbito do Programa do XV Governo Constitucional, o programa de privatizações assume uma especial importância no âmbito das questões económicas e financeiras do Estado. Considerando o carácter interdepartamental destes processos, que envolvem os Ministérios da Economia e das Finanças, nomeio como conselheiro técnico para o acompanhamento técnico dos processos de reprivatização no âmbito do Ministério da Economia, com efeitos a partir de 29 de Março de 2004, o licenciado Leandro Rodrigues da Graça Silva, equiparado para todos os efeitos a adjunto do meu Gabinete, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e que, para o efeito, é requisitado à Caixa - Banco de Investimento, S. A.
2 - São revogados o despacho n.º 25 154/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Novembro de 2002, e o despacho n.º 19 347/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Outubro de 2003.
29 de Março de 2004. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.