Despacho n.º 10834/2023, de 25 de outubro

Despacho n.º 10834/2023

Subdelegação de competências no diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho, de 5 de junho de 2023, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, subdelego no Diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra (CSMC), Tenente-Coronel de Medicina Manuel de Carvalho Simões, a competência em mim subdelegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Ao abrigo do n.º 3 do Despacho referido no número anterior, subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim subdelegada, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500 euros.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, desde o dia 20 de março de 2023, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

21 de setembro de 2023. - O Diretor de Saúde, Eduardo Fernando Fazenda Afonso Branco, Brigadeiro-General.

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