Despacho n.º 10846/2013, de 22 de agosto

Despacho n.º 10846/2013

1. Nos termos das disposições conjugadas do art.º 4.º e n.º 4 do art.º 6.º, ambos do estatuto dos militares nomeados para participarem em ações de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de dezembro, prorrogo, por um período de trezentos e sessenta e cinco (365) dias, com início em 20 de setembro de 2013, a comissão do 21086 Capitão-de-fragata da classe de Marinha, Jorge Manuel Guerreiro, no desempenho das funções de Diretor Técnico do Projeto 4 - Guarda Costeira, inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Cabo Verde.

2. De acordo com o n.º 5 da Portaria n.º 87/99 (2ª série), de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2ª série, de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.

26 de julho de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

207174351