Despacho n.º 10859/2018, de 22 de novembro

Despacho n.º 10859/2018

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunto do meu gabinete o licenciado Francisco José Sales da Silva Guerra.

2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, produz efeitos a 15 de outubro de 2018.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo

29 de outubro de 2018. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.

Nota curricular

Dados Biográficos

Nome: Francisco José Sales da Silva Guerra

Data e local de nascimento: 11 de novembro de 1971, em Lisboa

Habilitações e atividade académica

Licenciado em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa.

Advogado e consultor na área da propriedade intelectual desde 2008.

Nessa qualidade participou na criação da área jurídica e de contencioso de várias entidades de gestão coletiva, bem como na definição de um plano pedagógico para formação em propriedade intelectual a desenvolver junto dos órgãos de polícia criminal, tendo ainda participado como orador em centenas de palestras junto dos órgãos com competência fiscalizadora em matéria de propriedade intelectual.

Desde 2015, em representação de várias entidades de gestão coletiva de direito de autor e direitos conexos portuguesas, tem sido responsável por projetos de cooperação internacional nos PALOP na área da gestão coletiva.

Foi, desde 2016, consultor do Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, no projeto de implementação de mecanismos de gestão coletiva de direitos naquele país.

Desde julho de 2017, adjunto do gabinete do Secretário de Estado da Cultura do XXI Governo Constitucional.

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