Despacho n.º 10862/2000 (2.ª série), de 26 de maio

Despacho n.º 10 862/2000 (2.ª série). - O n.º 1 e a alínea b) do despacho n.º 23 892, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Dezembro de 1999, passam a ter a seguinte redacção:

"1 - Os titulares dos cargos ou lugares abaixo discriminados terão direito ao reembolso das quantias despendidas com o aluguer de telefone domiciliário, a sua assinatura mensal e respectivas despesas de telecomunicações até aos seguintes limites:

...

b) Adjuntos e especialistas chamados a prestar colaboração aos gabinetes dos membros do Governo - 10 500$00;"

28 de Abril de 2000. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.