Despacho n.º 10863/2000 (2.ª série), de 26 de maio

Despacho n.º 10 863/2000 (2.ª série). - Tendo em vista a realização dos trabalhos de instalação do colector de ligação da Gandarela à rede de Lordelo - esgotos domésticos e industriais, obra integrada no Sistema Integrado de Despoluição do Vale do Ave (SIDVA), a desenvolver pela Associação de Municípios de Vale do Ave, nos termos dos artigos 1.º, 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944, determino:

1 - Os terrenos identificados conforme o traçado e as zonas definidas nas plantas anexas ao presente despacho e, bem assim, aqueles que lhes dêem acesso ficam sujeitos ao regime jurídico de utilidade pública dos trabalhos de saneamento de aglomerados populacionais, declarada e prevista no Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944.

2 - Nos termos do artigo 2.º do referido diploma legal, os proprietários, arrendatários ou, a qualquer título, possuidores dos terrenos referidos no n.º 1 são obrigados a consentir na sua ocupação e trânsito, na execução de escavações, assentamento de tubagens e acessórios e no desvio de águas superficiais e subterrâneas e vias de comunicação enquanto durarem os referidos trabalhos, sem prejuízo de onerações casuísticas a efectuar nos termos e ao abrigo dos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34021.

28 de Abril de 2000. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(ver documento original)