Despacho n.º 10864/2000 (2.ª série), de 26 de maio

Despacho n.º 10 864/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é nomeada a licenciada em Direito Maria Eugénia Correia Cabaço para, no âmbito do meu Gabinete, prestar assessoria técnica na área da sua especialidade.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, prorrogável por períodos idênticos, sendo contudo revogável a todo o tempo.

3 - A nomeada auferirá a remuneração mensal equivalente à de adjunto, incluindo o valores relativos a despesas de representação e demais subsídios, direitos e regalias legalmente previstos para os adjuntos do Gabinete, acrescida de IVA à taxa legal.

4 - Esta remuneração é abonada em 14 prestações.

5 - O montante referido no n.º 3 é automaticamente actualizado na mesma percentagem da actualização salarial da função pública.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2000, inclusive.

9 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.