Despacho n.º 10879-A/2005 (2.ª série), de 13 de maio

Despacho n.º 10 879-A/2005 (2.ª série). - Na sequência da nomeação do engenheiro Carlos Alberto Matias Ramos para o cargo de presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e dos engenheiros Francisco José Gonçalves Guedes Carvalhal e Carlos Alberto Brito Pina bem como do Professor Pedro António Martins Mendes para os três cargos de vice-presidente e membros da direcção, cumpre agora delegar, no presidente do LNEC e na respectiva direcção, um conjunto de competências que permitam a necessária eficácia e eficiência no tratamento de algumas matérias inerentes à gestão corrente do LNEC.

Assim:

1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, e do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), engenheiro Carlos Alberto Matias Ramos, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Conferir posse aos dirigentes por mim nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

1.2 - Aprovar os programas das provas de conhecimento a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;