Despacho n.º 10890/2006 (2.ª série), de 17 de maio

Despacho n.º 10 890/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, mestre Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, os poderes para a aprovação prévia da escolha do tipo de procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 205.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do referido diploma.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data.

5 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira.