Despacho n.º 10906-A/2017, de 12 de dezembro

Despacho n.º 10906-A/2017

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), os reitores das universidades públicas são eleitos pelos respetivos conselhos gerais nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição de ensino superior e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;

Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, compete ao ministro da tutela homologar a eleição dos reitores das instituições de ensino superior públicas;

Considerando que, nos termos do n.º 6 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, «O ministro da tutela só pode recusar a homologação da eleição do reitor ou do presidente com base em inelegibilidade, em ilegalidade do processo de eleição ou em violação de regras e princípios gerais do Código do Procedimento Administrativo»;

Considerando o disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, nos estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo Despacho Normativo n.º 65/2008, de 11 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 246, de 22 de dezembro, bem como no Regulamento para a Eleição do Reitor da Universidade do Algarve;

Considerando que o Conselho Geral da Universidade do Algarve, em reunião de 16 de novembro de 2017, procedeu à eleição do Professor Doutor Paulo Manuel Roque Águas, o qual obteve a maioria absoluta dos votos, para o cargo de reitor da referida universidade;

Considerando que, em face dos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, se considera estarem satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos Estatutos da Universidade do Algarve e no respetivo Regulamento Eleitoral para a homologação da referida eleição;

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 6 do artigo 86.º, ambos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, homologo a eleição para reitor da Universidade do Algarve do Professor Doutor Paulo Manuel Roque Águas.

5 de dezembro de 2017. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

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