Despacho n.º 1091/2000 (2.ª série), de 15 de janeiro

Despacho n.º 1091/2000 (2.ª série). - Nomeação do director-geral do Tribunal de Contas e do chefe do Gabinete do Presidente. - Tendo presente o disposto nos artigos 5.º, 11.º, 41.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, ao abrigo do artigo 74.º, alínea m), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, nomeio director-geral do Tribunal de Contas José Fernandes Farinha Tavares, em comissão de serviço, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1999.

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 3.º do citado Decreto-Lei n.º 440/99, igualmente nomeio chefe do meu Gabinete o director-geral nomeado pelo presente despacho.

25 de Novembro de 1999. - O Conselheiro Presidente, Alfredo José de Sousa.

Nota curricular de José Fernandes Farinha Tavares

1 - Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

2 - Conselheiro do Tribunal de Contas.

3 - Excerce, em comissão de serviço, desde 6 de Fevereiro de 1995, até à presente data, as funções de director-geral do Tribunal de Contas.

4 - Presidente do conselho administrativo do Tribunal de Contas, por inerência.

5 - Docente universitário (nas áreas da Administração e Direito Administrativo e das Finanças Públicas e Direito Financeiro).

6 - Fundador e director da Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente.

7 - Autor de diversas publicações nas áreas de Administração Pública e Direito Administrativo, Finanças Públicas e Direito Financeiro.