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Ato Original
Despacho n.º 10 939/2003 (2.ª série). - Por despacho de 9 de Abril de 2003 da secretária-geral da Assembleia da República:
Licenciado Filipe Manuel Campos Silva, inspector de finanças principal da Inspecção-Geral de Finanças - requisitado até ao dia 29 de Maio, ao abrigo do disposto no artigo 59.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para desempenhar funções na Divisão de Gestão Financeira da Assembleia da República, com efeitos a partir de 15 de Abril de 2003, inclusive. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Abril de 2003. - A Directora de Serviços, por delegação da Secretária-Geral, Maria Teresa Fernandes.