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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10944/2008, de 15 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências do director de Educação do Comando da Instrução e Doutrina no director do Colégio Militar, Mgen Raul Jorge Laginha Gonçalves Passos
TEXTO
Despacho n.º 10944/2008
Subdelegação de competências no director do Colégio Militar
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho nº 28158/2007 do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina do Exército, de 17 de Outubro de 2007, publicado no Diário da República, 2a Série, n.º 241, de 14 de Dezembro de 2007, com a redacção dada pelo Despacho nº 3147/2008 do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina do Exército, de 19 de Dezembro de 2007, publicado no Diário da República, 2* Série, n.º 28, de 08 de Fevereiro de 2008, subdelego no director do Colégio Militar, major-general Raul Jorge Laginha Gonçalves Passos, a competência para praticar todos os actos administrativos respeitantes à vida escolar nos estabelecimentos militares de ensino, nomeadamente proferir decisão sobre requerimentos, exposições e outros documentos apresentados por alunos, candidatos a aluno ou encarregados de educação.
2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho nº 28158/2007 do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina do Exército, de 17 de Outubro de 2007, publicado no Diário da República, 2* Série, n,º 241, de 14 de Dezembro de 2007, com a redacção dada pelo Despacho nº 3147/2008 do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina do Exército, de 19 de Dezembro de 2007, publicado no Diário da República, T Série, n.º 28, de 08 de Fevereiro de 2008, subdelego no director do Colégio Militar, major-general Raul Jorge Laginha Gonçalves Passos, a competência prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 17º do DL n.º 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de (euro) 99 759,58.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 18 de Junho de 2007 ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director do Colégio Militar, major-general Raul Jorge Laginha Gonçalves Passos, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
31 de Março de 2008. - O Director de Educação, João Carlos Ferrão Marques dos Santos, major-general.