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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10945/2008, de 15 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências do director de Educação do Comando da Instrução e Doutrina na directora do Instituto de Odivelas, Graça Maria de Oliveira Durães Alves Martins
TEXTO
Despacho n.º 10945/2008
Subdelegação de competências na directora do Instituto de Odivelas
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n,º 3 do Despacho nº 28158/2007 do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina do Exército, de 17 de Outubro de 2007, publicado no Diário da República, 2* Série, n.º 241, de 14 de Dezembro de 2007, com a redacção dada pelo Despacho nº 3147/2008 do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina do Exército, de 19 de Dezembro de 2007, publicado no Diário da República, 2a Série, n.º 28, de 08 de Fevereiro de 2008, subdelego na directora do Instituto de Odivelas, Graça Maria de Oliveira Durães Alves Martins, a competência para praticar todos os actos administrativos respeitantes à vida escolar nos estabelecimentos militares de ensino, nomeadamente proferir decisão sobre requerimentos, exposições e outros documentos apresentados por alunos, candidatos a aluno ou encarregados de educação.
2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho nº 28158/2007 do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina
do Exército, de 17 de Outubro de 2007, publicado no Diário da República, 2a Série, n.º 241, de 14 de Dezembro de 2007, com a redacção dada pelo Despacho nº 3147/2008 do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina do Exército, de 19 de Dezembro de 2007, publicado no Diário da República, 2* Série, n.º 28, de 08 de Fevereiro de 2008, subdelego na directora do Instituto de Odivelas, Graça Maria de Oliveira Durães Alves Martins, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17º do DL n.º 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de (euro) 99 759,58.
3 - O presente despacho produz efeitos desde IS de Junho de 2007 ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela directora do Instituto de Odivelas, Graça Maria de Oliveira Durães Alves Martins, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
31 de Março de 2008. - O Director de Educação, João Carlos Ferrão Marques dos Santos, major-general.