Despacho n.º 10947/2008, de 15 de abril

Despacho n.º 10947/2008

Considerando que nos termos do n.º 6 do artigo 29º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio, o dirigente máximo do serviço pode a requerimento do interessado e tendo em conta a assiduidade e o mérito evidenciado no desempenho das funções, nomeadamente através da última avaliação de desempenho, autorizar o abono de vencimento de exercício perdido nos termos do n.º 1.

Considerando que subsiste, no âmbito de aplicação da referida norma, uma certa margem de discricionariedade, afigura-se oportuno e conveniente a adopção de um procedimento uniforme nesta matéria.

Assim:

1 - O abono do vencimento de exercício perdido pode ser autorizado a todos os funcionários da Autoridade Nacional de Protecção Civil, que o requeiram, nos termos seguintes:

a) Na totalidade, quando o funcionário não tiver, como resultado da última avaliação de desempenho, menção qualitativa inferior a Desempenho adequado, e tenha dado no ano em curso até 10 faltas;

b) Em 50 %, quando o funcionário não tiver, como resultado da última avaliação de desempenho, menção qualitativa inferior a Desempenho adequado e tenha dado no ano em curso entre 11 e 20 faltas;

2 - Para cômputo das faltas consideradas no número anterior não se incluem as seguintes faltas dadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março:

a) Por casamento;

b) Por maternidade ou paternidade;

c) Por nascimento;

d) Para consultas pré-natais e amamentação;

e) Por adopção;

f) Por falecimento de familiar;

g) Por acidente em serviço ou doença profissional;

h) Para reabilitação profissional;

i) Isolamento profilático;

j) Trabalhador-estudante;

l) Para doação de sangue e socorrismo;

m) Para cumprimento de obrigações;

n) Para prestação de provas de concurso;

o) Por deslocações para a periferia;

p) Por motivos não imputáveis ao funcionário ou agentes;

q) Por motivo de participação nos órgãos e estruturas de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino nos termos previstos na lei.

3 - Os requerimentos devem ser apresentados no decorrer do mês de Novembro do ano em que tenha sido efectuado o desconto do vencimento de exercício, não sendo analisados quaisquer pedidos noutras circunstâncias.

4 - Os requerimentos relativos às faltas dadas no mês de Dezembro devem ser efectuados em Novembro do ano seguinte.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

4 de Abril de 2008. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.