Despacho n.º 10947/2017, de 14 de dezembro

Despacho n.º 10947/2017

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, prevê, no seu artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, seja efetuado por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas, licenciados, dotados da competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação, e controlo, com seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura;

Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no artigo 21.º, da mesma lei;

Considerando que o Licenciado Renato Felisberto Pinho Marques, candidato ao procedimento de seleção para provimento do cargo de Inspetor de Finanças Diretor, aberto pelo aviso n.º 864/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2017 e na Bolsa de Emprego Público (Código de Oferta BEP OE201701/0299), revelou, de acordo com proposta fundamentada do júri do respetivo procedimento, possuir o perfil adequado para o cargo, resultante da análise do respetivo curriculum e de entrevista profissional, porquanto detém experiência como dirigente na Administração Pública quer na IGF quer noutros organismos e estruturas externas à IGF; revela conhecimento aprofundado nos domínios do controlo de programas orçamentais, da execução orçamental e da despesa pública, dos riscos e desafios associados ao conteúdo funcional posto a concurso; demonstra capacidade de iniciativa, espírito dinâmico, disponibilidade para a gestão da mudança; e revela motivação para o exercício de funções dirigentes e capacidade de planeamento, execução e coordenação, de trabalho de equipa, de comunicação e de relacionamento interpessoal.

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e na sequência da audição do Conselho de Inspeção, determino o seguinte:

1 - Designar, em comissão de serviço, no cargo de Inspetor de Finanças Diretor, o licenciado Renato Felisberto Pinho Marques, inspetor do mapa de pessoal da IGF, cuja respetiva nota curricular se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante;

2 - O designado pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro;

3 - O designado fica autorizado a exercer a atividade docente, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

4 - A presente designação produz efeitos a 1 de dezembro de 2017.

17 de novembro de 2017. - O Inspetor-Geral, Vítor Miguel Rodrigues Braz.

Nota curricular

1 - Dados de identificação:

Renato Felisberto Pinho Marques

2 - Habilitações académicas:

Licenciado em Economia; Pós-graduação em Estudos Europeus; Curso de pós licenciatura em métodos de previsão.

3 - Experiência profissional:

Inspetor de Finanças Diretor, em substituição.

2013-2014 - Chefe de Equipa na Inspeção-Geral de Finanças.

Desde janeiro 2013 - Membro da Comissão de Normalização Contabilística, em representação da Inspeção-Geral de Finanças.

2010-2011 - Controlador financeiro do Ministério da Saúde.

2007-2010 - Controlador financeiro do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2003-2007 - Diretor (diretor-geral) do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2003 - Diretor Adjunto (subdiretor-geral) do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1996-2003 - Inspetor de Finanças Chefe.

1999-2001 - Membro da Comissão EURO do Ministério das Finanças, em representação da Inspeção-Geral de Finanças.

Desde 1987 - Inspetor do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças.

1978-1987 - Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria.

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