Despacho n.º 10957/2017, de 14 de dezembro

Despacho n.º 10957/2017

1 - Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 111915-L, Luís Miguel da Costa Peres, competência para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 11;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo Despacho do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 226 de 24 de novembro de 2016, sob o n.º 14116/2016, subdelego nas entidades a seguir designadas, do dia 28 de setembro de 2017 em diante, competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e com a locação e aquisição de bens e serviços até aos montantes indicados:

a) No Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER/111915-L, Luís Miguel da Costa Peres - 25 000(euro);

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 28 de setembro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

13 de outubro de 2017. - O Comandante da Base Aérea n.º 11, José Fernando Alves Gaspar, COR/PILAV.

310947834